Mais três filiados do Sindasp conseguem aposentadoria com integralidade, paridade e manutenção da classe

0
55

O Sindasp-SP conquistou na Justiça o direito a aposentadoria de mais três filiados da instituição, com integralidade, paridade e manutenção dos agentes de segurança penitenciária (ASPs) na classe atual no momento da aposentadoria. (Por questões de segurança não divulgamos nomes, exceto com autorização da parte).

Duas decisões foram favoráveis em segunda instância, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e uma terceira vitória ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações foram ingressada pelo Departamento Jurídico da sede estadual do Sindasp-SP, por meio do advogado Carlos Eduardo Peretti, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPrev). Mesmo com as contestações da Fazenda e da SPPrev, o Sindasp-SP obteve pareceres favoráveis.

Com o reconhecimento da Justiça pelo direito do filiado do Sindasp-SP, o sindicato mostra mais uma vez a força da representatividade junto aos agentes penitenciários.

A Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, em seu Artigo 1º, dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária. No Artigo 2º, a lei aponta que “os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II – 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo”.

SERVIÇO: vale lembrar que todos os filiados podem buscar informações ou esclarecimentos de dúvidas jurídicas por meio do aplicativo para celular WhatsApp. É importante ressaltar que o número do WhatsApp do Jurídico é exclusivo para mensagens e não atende ligações. Para falar no Departamento Jurídico basta ligar no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098. O contato também ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br

DEIXE UM COMENTÁRIO

Digite seu comentário!
Informe seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.