O Departamento Jurídico do Sindasp-SP conquistou na Justiça mais uma transferência de local de trabalho de filiado, por meio de Mandado de Segurança, por união de cônjuges. O parecer favorável foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Até então o filiado exerceu suas funções de agente de segurança penitenciária (ASP) no Centro de Detenção Provisória de Mauá e fez o pedido de transferência pelo fato de que sua esposa é servidora pública estadual, exercendo a função de auxiliar de enfermagem, na Penitenciária de Presidente Venceslau, onde o casal reside.
De acordo com a ação, o ASP pediu sua remoção para as unidades prisionais de Martinópolis ou Marabá Paulista, visto que em Presidente Venceslau não há disponibilidade de vagas. A solicitação foi feita em um primeiro momento administrativamente, mas houve indeferimento.
O texto da ação destaca que “sustenta o apelante, em síntese, que a proteção à família é albergada pela Constituição Federal e que o indeferimento de sua remoção para uma cidade mais próxima da de sua esposa lhe tolhe tal garantia”, descreve.
Conforme o Artigo 130 da Carta Paulista, é assegurado ao servidor público o direito de remoção: “Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”, descreve o Artigo.
A decisão judicial relata que “não é crível manter o apelante distante mais de 600 quilômetros de sua família, impedindo o contato diário e o estreitamento dos laços familiares, se há cidade próxima, em que é possível se dirigir diariamente, com disponibilidade de vagas”.
Assim, a Justiça determinou a remoção do filiado do Sindasp-SP para a Penitenciária João Augustinho Panucci, localizada em Marabá Paulista ou para a Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, situada em Martinópolis, a escolha da Administração.
Essa é mais uma vitória do Sindasp-SP, o sindicato que luta de verdade pela categoria.
Serviço: mais informações sobre qualquer tipo de ação podem obtidas pelo e-mail juridico@sindasp.org.br
