A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal nos estados e no Distrito Federal, foi adiada mais uma vez e poderá entrar na pauta de votação da próxima quarta-feira (9) na Câmara dos Deputados.
A proposta estava na agenda de votação da sessão deliberativa extraordinária de terça (1º) e quarta-feira (2). Na terça não houve tempo para análise do plenário em virtude das discussões sobre o Projeto de Lei 4121/19, que prevê o uso de limites de gastos da campanha de 2016, corrigidos pelo IPCA, para as eleições municipais de 2020. Na quarta o plenário do Congresso Nacional se reuniu em sessão conjunta para análise de vetos presidenciais, o que impediu a votação da PEC 372/2017.
A emenda estava pauta de votação de ontem, no entanto, não houve tempo para análise em virtude das discussões sobre o Projeto de Lei 4121/19, que prevê o uso de limites de gastos da campanha de 2016, corrigidos pelo IPCA, para as eleições municipais de 2020.
Com a aprovação da PEC 372/2017, os agentes penitenciários serão inclusos no artigo 144 da Constituição, com todos os direitos previstos na carreira policial, uma vez que serão denominados policiais penais.
A proposta prevê a constitucionalização, o reconhecimento e a legitimidade constitucional da categoria, já que atualmente não é reconhecida pela Constituição como são as demais instituições de segurança pública.
De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a emenda tramitou no Senado como PEC14/2016, sendo aprovada na Casa em 2017 e em seguida deu entrada na Câmara como PEC 372/2017. No Senado, a emenda foi aprovada por unanimidade, com 62 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
