Major Olimpio intervém em texto da MP 693/15 para que agentes penitenciários possam portar arma de fogo fora de serviço

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Major Olimpio intervém em texto da MP 693/15 para que Agentes Prisionais, Guardas Portuários, Integrantes da escolta de presos, Peritos Criminais, Auditores e Analistas da Receita Federal, possam portar arma de fogo fora de serviço, de propriedade particular ou da instituição.

 
Foi aprovado nessa Quinta-Feira dia 25 de Fevereiro de 2016, na Comissão Mista de Deputados e Senadores, o relatório da Medida Provisória nº 693 de 2015, que dentre outros pontos, tratava do porte de arma dos auditores fiscais.
 

O texto original da Medida Provisória não atendia a categoria, criando uma série de restrições e impossibilitando de forma efetiva a defesa desses servidores públicos. 

 


 

Em defesa dos direitos desses agentes públicos de se defenderem e defenderem seus familiares, o Deputado Federal Major Olimpio se reuniu com o Relator da Medida Provisória nº 693/15 e apoiou o direito dos Auditores e Analistas da Receita Federal, Peritos Criminais de Carreira, Agentes Penitenciários/Prisionais, Guardas Prisionais e Integrantes de escolta de Presos, poderem portar arma de fogo em serviço, fora dele, com armas particulares ou da instituição.


Por se envolverem diretamente com a cobrança e fiscalização, em nome do Estado, e pela imprevisibilidade e a frequência da atuação nesses tipos de ilícitos, os quais são frequentemente cometidos em locais remotos e de difícil acesso, ficam os servidores da carreira de auditoria da receita federal (auditores e analistas) sujeitos a situações de alto risco à integridade física e à vida, pois são alvos de repressão por parte de criminosos, organizados ou não. Bem como os Peritos Criminais que no exercício da profissão estão sujeitos a toda série de riscos e ameaças.


Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e das guardas portuárias, acabam tendo igual risco dos que correm os profissionais de segurança pública, tendo em vista o constante contato que em decorrência da profissão tem com criminosos, sendo muitas vezes vítimas de atos de ameaças e vinganças com extrema crueldade.


O relator ao proferir seu voto agradeceu a intervenção do Deputado Major Olimpio, que lhe deu “percepção acerca da concessão do porte de armas de fogo em relação a determinadas categorias”, que destacou “a situação de risco vivida por integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e das guardas portuárias” contribuindo para o aperfeiçoamento de seu relatório.


Para Major Olimpio isso não é uma flexibilização da Lei, pois são categorias que necessitam do porte de arma não só em serviço como fora dele, principalmente porque na maioria dos casos são vítimas de atentados criminosos quando estão fora do horário e local de serviço, e não faz sentido o poder público dificultar ainda mais as possibilidades de defesa de seus agentes, os colocando em maior risco.


O relatório aprovado agora irá ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência (tramitação mais célere), para posterior apreciação do Senado e Sanção da Presidente da República.

 

Fonte: Página da rede social Facebook do deputado

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