O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 799/17, que abre um crédito extraordinário de R$ 47 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos irão custear operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas no estado do Rio de Janeiro.
Previstas na Lei Complementar 97/99, as missões de GLO permitem que as Forças Armadas atuem com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
O decreto que autorizou a presença dos militares no Rio foi assinado pelo presidente Michel Temer no final de julho. Os militares poderão permanecer nas ruas do estado até o dia 31 de dezembro.
A Constituição permite que o Executivo edite MP de crédito extraordinário para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Como justificativa para a edição da medida provisória, o governo alega que as operações no Rio “acarretaram o surgimento de despesas imprevisíveis, as quais não foram contempladas na Lei Orçamentária.”
Para viabilizar a abertura do crédito, a MP determina o cancelamento, no montante de R$ 47 milhões, de outras despesas do próprio ministério.
Tramitação
A MP 799 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
