DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
17 de setembro – 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação n° 0007013-22.2022.8.26.0053, TORNA SEM EFEITO o Decreto de 9, publicado em 12-3-2024, que determinou a REINTEGRAÇÃO de Gabriel de Paula Xavier, RG 55.020.812-4, ao serviço público, para exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, no Centro de Detenção Provisória de Diadema, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.
José Carlos de Oliveira – Kako
