OFÍCIO REFERENTE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CONTATOS PESSOAIS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA É ENVIADO PARA SAP

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O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP) entrou em contato nesta segunda-feira (18), com o Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo Nivaldo Cesar Restivo, por meio do Diretor Administrativo da Regional de Marília o Agente de segurança Luciano Novaes Carneiro.

De acordo com o diretor, o Sindasp-SP tem recebido diversas reclamações de Agentes que estão sendo intimados pelo tal aplicativo, sendo que após tal procedimento o servidor da justiça simplesmente “printa” (fotografa) a tela com a referida conversa; fato que, gera preocupação ao Agente em relação a sua segurança, pois essa imagem contem no cabeçalho (o número do celular do intimado),  fica salva dentro do processo, podendo ser facilmente acessada pelo defensor / advogado da parte contrária e outros mal intencionados.

Finaliza em seu texto enviado por ofício que, todo os servidores devem ser convocados até mesmo em caso de afastamento ou férias.

“Temos a consciência sobre o dever e a importância do serviço do Oficial de justiça, porém, temos de prezar de todas as formas para a segurança do profissional penal. Os dados de telefones são fornecidos pelo R.H. do estabelecimento, que visa agilizar o andamento dos trâmites judiciais; porém temos que solicitar para que os servidores sejam convocados e intimados em suas unidades, e em caso de férias ou outros tipos de afastamentos que os mesmos sejam convocados pelos seus Diretores. Desde já lembramos que existiu projeto de lei semelhante, porém, mais abrangente e ainda mais restringente em relação a exposição de dados de todos os servidores da Segurança Pública, que foi a P.L. 251/2019 de autoria do Deputado Sargento Neri”, completou o diretor.

Portanto, o pedido se baseia no zelo do servidor, e não obstrui a celeridade processual e também as medidas de ampla defesa.

O Sindasp-SP está aguardando a resposta para que seja passada mais informações aos servidores.

Serviço

Para mais esclarecimentos, o Sindasp-SP encontra-se a disposição de quaisquer dúvidas no telefone:

(18) 3904-2098

Sede Estadual: Presidente Prudente – SP

Endereço: Rua Antenor Gonçalves 128, Vila Euclides

Sede Regional de Marília: Edifício Amazonas, na Avenida Ipiranga, 85 – sala 41, 4º andar

Telefone: (14) 98156-1737

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