Autor do Projeto de Decreto Legislativo 317/16, que susta os efeitos da resolução, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) argumentou que a decisão do CNJ contém vícios de constitucionalidade formal e material. Ele participou de debate sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para ele, o CNJ não tem legitimidade para criar normas processuais penais. "O Código de Processo Penal já garante ao preso que, em 24 horas, um juiz será comunicado de sua prisão. A ONU [Organização das Nações Unidas] não pode ditar as regras que nós definimos aqui dentro”, disse.
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) concorda que o CNJ extrapolou suas funções ao criar o mecanismo das audiências de custódia, o qual, para ele, tem o intuito de promover a liberação de presos.
Relator do projeto, o deputado Gurgel (PSL-RJ) disse que as audiências de custódia servem para evitar prisões. "Temos que ter condições logísticas para dar o tratamento que o marginal merecer. Se ele quiser se recuperar, temos que ter instituições que sejam capazes de recuperá-lo. Se ele quiser reincidir, nós temos que ter instituições para reprimir esse comportamento”, disse.
Por outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a audiência de custódia como medida civilizatória. "No Brasil, hoje, prende-se muito e prende-se mal, porque sucatearam as investigações. As audiências, então, servem também para peneirar as prisões, para evitar que a pessoa que não tenha envolvimento algum com o crime seja presa ilegalmente. É sim para evitar tortura”, disse.
Por fim, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) defendeu a legalidade do ato do CNJ ao legislar sobre o tema. Gomes disse não ser verdade que o Congresso não legislou sobre as audiências de custódia. “Quando o Congresso validou o tratado que prevê o instituto das audiências de custódia, ele legislou sim e validou esse mecanismo”, disse.
Fonte: Agência Câmara
