A comissão especial que examina a PEC 270/08, da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez realizou, nesta quarta-feira (26), a primeira audiência pública sobre a matéria.
Representantes da categoria foram unânimes em afirmar a importância da proposta para corrigir uma das injustiças cometidas na Emenda Constitucional 41/03, reforma da Previdência.
De modo geral, enfatizaram ainda que é necessário aprovar a proposta com celeridade.A próxima audiência pública será com o ministro da Previdência, José Pimentel.
A proposta
Poucas propostas de emenda à Constituição (PEC) movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270.
A proposta vale para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41).
A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.
‘Questão de justiça’
Andréia Zito afirmou que a alteração da legislação vigente é uma questão de justiça com esses servidores. ‘O que importa é acelerarmos e levarmos esse projeto o mais rápido possível para votação para que possamos fazer disso um fato real’.
O deputado Arnaldo Faria de Sá afirma que vai agilizar a tramitação do projeto. Com a sua admissibilidade aceita, foi criada uma comissão especial que terá prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta e emitir seu parecer.
Sendo que as dez primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas. De acordo com a Coordenação das Comissões Temporárias da Câmara, as emendas devem ser subscritas por 171 deputados para serem válidas.
Após a análise do colegiado especial, a proposta será votada em dois turnos no plenário, com quorum especial de 3/5 ou 308 votos. Depois, segue para apreciação do Senado.
Fonte: Anajustra / Diap com Jornal de Brasília
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