De acordo com o site da Câmara Federal a PEC 308/04 (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal, está sendo discutida nesta terça-feira (2) e continua na quarta-feira (3) durante a sessão ordinária. A PEC 308/04 altera os artigos 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
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