PEC da Polícia Penal está na pauta de votação da Câmara desta semana

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal nos estados e no Distrito Federal, está na pauta prevista de votação da Câmara dos Deputados desta semana, de 23 a 27.

Segundo o documento, a emenda poderá ser discutida e votada em sessão deliberativa de quarta-feira (25), com início previsto para às 14h. Clique e confira a  pauta. O documento destaca que está sujeito a alterações.

O presidente do Sindasp-SP, Valdir Branquinho, estará presente na Câmara dos Deputados para buscar apoio dos parlamentares para a aprovação da PEC e para acompanhar uma provável votação da emenda.

Com a aprovação da PEC 372/2017, os agentes penitenciários serão inclusos no artigo 144 da Constituição, com todos os direitos previstos na carreira policial, uma vez que serão denominados policiais penais.

A proposta prevê a constitucionalização, o reconhecimento e a legitimidade constitucional da categoria, já que atualmente não é reconhecida pela Constituição como são as demais instituições de segurança pública.

De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a emenda tramitou no Senado como PEC14/2016, sendo aprovada na Casa em 2017 e em seguida deu entrada na Câmara como PEC 372/2017. No Senado, a emenda foi aprovada por unanimidade, com 62 votos a favor, zero contra e zero abstenções.

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