A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui entre as competências dos municípios a construção e manutenção, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e cooperação dos estados, de unidades prisionais em seus territórios. Atualmente, somente os governos estaduais podem receber recursos do Fupen.
O Funpen, criado para financiar e apoiar a modernização e o aprimoramento do sistema penitenciário, conta com repasses da União, de convênios com entidades públicas ou privadas, de multas de sentenças penais, entre outras fontes.
O objetivo da PEC 470/10, dos deputados Domingos Dutra (PT-MA), Luiz Couto (PT-PB) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é proporcionar condições para que os condenados cumpram pena próximo de suas cidades de origem. Para Domingos Dutra, a transferência da maioria dos presos para presídios centrais, como é comum atualmente, impede a visita de familiares e vizinhos do apenado, distanciando-o de sua realidade. Para ele, a medida também contribuirá para reduzir a superlotação em algumas penitenciárias.
‘A municipalização do sistema, com a construção de pequenas unidades, é uma alternativa viável, capaz de reduzir a lotação excessiva dos nossos presídios, que muitas vezes impede a ressocialização dos presos, o trabalho, o estudo e o exercício de práticas esportivas e culturais’, defende.
Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial, que será criada especificamente para esse fim. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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