PEC para regulamentação da Polícia Penal foi publicada no Diário Oficial

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual para regulamentação da Polícia Penal paulista foi protocolada na Assembleia Legislativa no dia (12) com as 32 assinaturas necessárias e no sábado (13) publicada no Diário Oficial.

Essa emenda protocolada na Assembleia Paulista é do deputado do PSOL Carlos Giannazi, que elaborou a proposta juntamente com o Fórum Penitenciário Permanente.

O próximo passo na Alesp é inclusão da pauta por três sessões, período em que podem ser feitas emendas à proposta, depois, no prazo de até dois dias, a Mesa Diretora da Alesp envia a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem até 10 dias para emitir parecer sobre a legalidade e constitucionalidade. Caso seja nomeado um relator especial, ele terá prazo de cinco dias para o parecer.

Após esses tramites a PEC entra em regime de urgência para discussão e votação em dois turnos. Para aprovação, são necessários pelo menos três quintos de votos favoráveis (57 deputados) nos dois turnos de votação. Com a aprovação definitiva da PEC da Polícia Penal, a Mesa Diretora da Alesp vai promulgar a proposta e enviar para publicação da emenda.

Com a inclusão da PEC na Constituição do Estado de São Paulo o restante do processo cabe ao executivo.

– Criação da Lei Complementar.

– Criação da Lei Orgânica

– Publicação do Decreto de organização.

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