LEI Nº 14.754, DE 3 DE MAIO DE 2012
(Projeto de lei nº 103/10, do Deputado Milton Flávio – PSDB)
Dá denominação à Penitenciária que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Luis Aparecido Fernandes” a Penitenciária de Lavínia II.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.
Fonte: Diário Oficial
