Penitenciária de Pacaembu proíbe servidores de entrarem na unidade com veículos contendo propaganda política, mas mandado de segurança obtido pelo Sindasp em 2012 garante o direito

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Uma ordem de serviço expedida pela direção da Penitenciária de Pacaembu proíbe os servidores ingressarem na unidade com seus veículos particulares adesivados com propaganda política de candidatos. Com a determinação, os trabalhadores não podem estacionar seus carros dentro da unidade ao chegarem para trabalhar. O documento foi assinado pelo Diretor Técnico III, Gerson Jeronimo, e pelo diretor do Centro de Segurança e Disciplina, Rodrigo Furuhashi.

 

No entanto, há uma decisão judicial obtida pelo Sindasp-SP em 2012, por meio de um mandado de segurança, que permite que os servidores entrem normalmente em suas unidades de trabalho e estacionem seus veículos contendo adesivos de propaganda política.

 

Em 2012, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), por meio do titular da Pasta, Lourival Gomes, havia proibido os servidores penitenciários de entrarem com seus veículos particulares nas unidades prisionais portando os adesivos com propaganda eleitoral, no entanto, o Sindasp-SP repudiou a decisão do secretário e acionou o Departamento Jurídico do sindicato para o ingresso de um mandado de segurança, visando o cancelamento da proibição determinada por Gomes. Leia a sentença completa.

 

O Departamento Jurídico do Sindasp-SP discordou totalmente da posição da SAP e, imediatamente, o advogado Jelimar Salvador ingressou com a ação e disse que a SAP havia cometido um grande erro na interpretação da lei. 

 

Na época (2012), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do juiz José Antonio Encinas Manfré, se manifestou pela concessão da ordem ao Sindasp-SP e determinou que SAP autorizasse  a entrada dos servidores com seus veículos particulares nas unidades prisionais portando propaganda eleitoral.

 

Como não houve nenhuma alteração referente essa questão na legislação eleitoral, a determinação continua, mas o sindicato vai comunicar o secretário para que seja encaminhado um comunicado às unidades lembrando que a ordem judicial deve ser cumprida.

 

A verdade é que não há nenhuma conduta ilícita no fato de estacionar os veículos particulares com adesivos em espaço público. É direito constitucional assegurado a todos, bem como a livre manifestação do pensamento, especialmente naquilo que se refere à escolha dos representantes políticos.

 

Ordem de serviço:

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