PLC da absorção de gratificação aos ASPs e reclassificação dos AEVPs é enviado para sanção
No último dia 4, a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SãoPaulo), aprovou os dois Projetos de Lei Complementar (PLC) 15/2010 e 16/2010. Os projetos são de autoria do ex-governador José Serra (PSDB) e se referem à categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e da classe de agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) do Estado de São Paulo.
Vale lembrar que, em relação ao PLC 15/2010, o Diário Oficial já publicou a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2010 – que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Em relação ao PLC 16/2010, que trata da absorção de gratificação para os ASPs e da reclassificação da classe de AEVPs, de acordo com informações obtidas junto a Alesp, foi encaminhado nesta quarta (19) para ser sancionado pelo governador, o que provavelmente ocorrerá nos próximos dias.
TRAMITAÇÃO
Documento: Projeto de lei Complementar
No Legislativo: 16 / 2010
Ementa: Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Parecer nº 982, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Regime: Tramitação Urgência
Indexação: ABSORÇÃO, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – GAP, RECLASSIFICAÇÃO, VENCIMENTOS
Autor(es): Governador
Situação Atual: Último andamento em 19/05/2010, aguardando sanção.
Andamento
17/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 17/03/2010
18/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
22/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
24/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2010 Publicada a Emenda de nº 1, do Deputado Antonio Mentor. (DA p. 28)
25/03/2010 Distribuído: CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. CSP – Comissão de Segurança Pública. CFO – Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2010 Publicada Mensagem nº 39, de 25/03/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.11)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
30/03/2010 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
31/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
31/03/2010 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário à emenda 1, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2010 Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
06/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSP
07/04/2010 Devolvido sem parecer
07/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CSP
08/04/2010 Recebido com parecer favorável com emenda e contrário à emenda de pauta 1, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública
08/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
14/04/2010 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário à emenda apresentada, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2010 Publicados: Parecer nº 731/10, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima-favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1; Parecer nº 732/10, de RE pela CSP, Deputado Pedro Tobias-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda de nº 1 e Parecer nº 733/10, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Amary- favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1 e à emenda da CSP. (DA p. 23/24)
15/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010 52ª Sessão Ordinária ? incluído na Ordem do Dia
04/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/05/2010 52a. Sessão Ordinária – Aprovado o Projeto. Aprovada Emenda Aglutinativa nº 02. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
05/05/2010 Publicada Emenda Aglutinativa nº 2, do Deputado Vaz de Lima e líderes. (DA p. 25)
05/05/2010 Distribuído: CR – Comissão de Redação.
05/05/2010 Entrada na Comissão de Redação
07/05/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2010 Juntado pedido de Relator Especial
10/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CR
11/05/2010 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Redação
12/05/2010 Publicado Parecer nº 982/10, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Mauro Bragato. (DA p. 54/55)
12/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.981 (DA p. 27)
19/05/2010 Aguardando Sanção
Fonte: Alesp
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