O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2013 continua em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). De autoria do governador Geraldo Alckmin, o PLC dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).
De acordo com o último andamento registrado nas proposições da Casa em 9/10/2013, o projeto foi recebido com voto pela aprovação e pela rejeição das seis emendas e do substitutivo pelo relator especial, deputado Ramalho da Construção, e pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT). Ainda no dia 9, o PLC deu entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
O PLC foi publicado no Diário Oficial de 21/7 e protocolado em 23/7 Alesp. A principal emenda rejeitada foi a nº 1, apresentada pelo o deputado estadual Olímpio Gomes (Major Olímpio) a pedido do Sindasp-SP, cobrando que a lei complementar retroaja a 1º de março de 2013, que é a data-base da categoria. O projeto apresentado pelo governo não faz qualquer menção em relação à data retroativa do reajuste.
