Publicado no Diário Oficial de 21/7 e protocolado em 23/7 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2013 continua em tramitação na Casa.
De autoria do governador Geraldo Alckmin, o PLC dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).
De acordo com o último andamento (veja imagem abaixo), em 1º/10/2013, a deputada Maria Lúcia Amary foi designada como relatora especial. Até o momento, foram apresentadas seis emendas parlamentares e um substitutivo ao PLC 33/2013.
A principal emenda (nº 1) foi apresentada pelo o deputado estadual Olímpio Gomes (Major Olímpio) a pedido do Sindasp-SP. O pedido do Sindasp-SP foi para que a lei complementar retroaja a 1º de março de 2013, que é a data-base da categoria.
A solicitação do Sindasp-SP se deu pelo fato de que o projeto apresentado pelo governo não faz qualquer menção em relação à data retroativa do reajuste. Na emenda, o deputado destaca no artigo 4º a seguinte redação: “Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013”.
Tramitação nas proposições da Alesp
