O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2013, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) entrou para a Ordem do Dia e deve ser votado nos próximos dias na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O PLC foi publicado no Diário Oficial de 21/7 e protocolado em 23/7 na Alesp.
O PLC recebeu voto favorável pela rejeição das seis emendas e do substitutivo apresentados. A principal emenda rejeitada foi a nº 1, apresentada pelo o deputado estadual Olímpio Gomes (Major Olímpio) a pedido do Sindasp-SP, cobrando que a lei complementar retroaja a 1º de março de 2013, que é a data-base da categoria. O projeto apresentado pelo governo não faz qualquer menção em relação à data retroativa do reajuste.
