PLC quer insalubridade reajustada pelo IPC, mas Sindasp apresenta emenda em defesa da categoria

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De autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2012, que visa alterar a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica.

 

A mensagem A-nº 046/2012, encaminhada pelo governador, aponta que, a medida, que decorre de estudos realizados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, conta com a anuência das Secretarias da Fazenda, da Gestão Pública e do Planejamento e Desenvolvimento Regional, visa compatibilizar a legislação estadual com a Súmula Vinculante nº 4 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixa orientação no sentido de que o salário mínimo não pode servir como indexador para cálculo de insalubridade.

 

O texto aponta que o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85 será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, mediante aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, sobre 2 (dois) salários mínimos, devendo corresponder a R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2010; R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2011 e a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais), a partir de 1º de março de 2011.

 

De acordo com o projeto, o valor do adicional será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

 

Sindasp apresenta Ementa e deputado Olímpio Gomes irá propor a Alesp

 

O presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, em nome do sindicato e da categoria, apresentou uma solicitação de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2012, durante uma reunião com o deputado estadual Olímpio Gomes.

 

 

A Emenda trata de alteração da Lei Complementar nº 432/1985 e ressalta em seu Artigo 1º que o Artigo 3º da Lei citada passe a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º – O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores:

 

I – Grau máximo: a partir de 1º de janeiro de 2012 corresponderá a 27 UFESP X R$18,44 = R$497,88

 

II – Grau médio: a partir de 1º de janeiro de 2012 corresponderá a14 UFESP X R$18,44 = R$258,16

 

III – Grau mínimo: a partir de 1º de janeiro de 2012 corresponderá a 07 UFESP X R$18,44 = R$129,08

 

Em parágrafo único, o documento aponta que “o valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, na mesma data e no mesmo índice de reajuste da UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – UFESP”.  (NR)

 

Deputado Olímpio Gomes: durante a reunião com o presidente do Sindasp-SP, o deputado disse que aceita a proposta do Sindasp-SP e irá protocolar a mesma junto ao projeto e que faz questão de relatar que a Emenda foi criada pelo sindicato. Gomes disse a Grandolfo que apresentou também uma Emenda (divulgada em nosso site) e que teve o objetivo de travar o PLC apresentado pelo governador.

 

Amanhã (sexta-feira 11) Grandolfo voltará a se reunir com o deputado para de outros diversos assuntos. Confira abaixo a justificativa da Emenda apresentada pelo Sindasp-SP.

 

JUSTIFICATIVA

 

Atualmente, mesmo tendo havido decisão judicial proibindo a indexação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o Estado vem pagando tal adicional nos ditames da Lei Complementar nº 432/85, ou seja: grau máximo: 40% do salário mínimo que corresponde ao valor de R$ 497,00; grau médio: 20% do salário mínimo que corresponde a R$ 248,80; grau mínimo: 10% do salário mínimo que corresponde a R$ 124,40.

 

O projeto do Governo, da forma como foi apresentado, trará grandes prejuízos aos servidores, pois, além de não corrigir os índices do adicional referente ao salário mínimo entre os anos de 2010 a 2012, traz como indicador de reajuste o IPC que, como todos sabem, é o pior dos índices de inflação.

 

Desta forma, buscando a equidade e justiça, apresentamos esta proposta, que, no mínimo, fará justiça aos abnegados servidores públicos.

 

A fórmula consiste em calcular o valor correspondente ao adicional de insalubridade pago atualmente (Ex: grau máximo = 497,00), dividi-lo pelo valor da UFESP atual (R$18,44), chega-se a quantidade de UFESP (27 UFESP x R$ 18,44 = R$497,88) o que em nada altera os valores atuais.

 

Justifica-se a indexação de tal adicional pela UFESP, visto ser este o índice usado pelo governo para calcular as dívidas dos cidadãos paulistas com o erário público e, ainda, ter tal índice, reajuste anual, sempre em 1º de janeiro de cada ano. Nada mais justo, pois, que o Estado indexe tal adicional pela referida UFESP.

 

Salientamos que o motivo, escamoteado, de o governo ter exposto em seu projeto a retroação da lei à 1º de janeiro de 2010 decorre de buscar se eximir de cumprir inúmeras decisões judiciais, visto que, apesar de a justiça ter determinado que o salário mínimo não pode ser indexador de reajuste, determinou que, enquanto não haver alteração na lei da insalubridade, o governo deve cumprir o previsto na referida lei. Dessa forma, a lei deve retroagir à 1º de janeiro de 2012.

 

Do contrário, haverá prejuízos financeiros de grande vulto aos servidores decorrentes do período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, período em que o governo deixou de retribuir o adicional de insalubridade com base no salário mínimo.

 

Assim, acreditamos que a proposta acima é justa tanto ao governo, por não onerar os cofres públicos, apenas adequando a lei à determinação judicial, quanto aos servidores públicos, pois, não trará prejuízos à sua parca remuneração. E, ainda, o índice usado (UFESP) é o mesmo que o Estado utiliza para cobrar as dívidas dos cidadãos paulistas.

 

 

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