Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
De acordo com o site da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SãoPaulo), os Projetos de Lei Complementar (PLC) 15/2010 e 16/2010 estão prontos para a Ordem do Dia e poderão ser votados a qualquer momento.
Ao que tudo indica, os PLCs deverão ser votados ainda esta semana. Para o presidente do Sindasp (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Cícero Sarnei dos Santos, ?os projetos não trazem nenhuma vantagem significativa para a categoria, visto que, a regulamentação da aposentadoria especial, em tese, é um direito dos agentes de segurança penitenciária desde a edição da Lei Federal 51/85, e a partir de 2003, também dos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
O presidente também ressaltou que o PLC, ?por outro lado, propõe a incorporação da menor gratificação, que em tese, incorpora 50% ao salário base refletindo mais 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) representando o mesmo valor nominal, enquanto que o Adicional de Local de Exercício (ALE) que representa mais de 1/3 do salário, não se incorpora ao base. Passando a receber um código especifico, que maldosamente, será eternamente congelado?.
O PLC 15/2010 dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Já o PLC 16/2010 trata da absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
💡Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito do jornalista e da Instituição Sindasp-SP (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).
