Plenário aprova destinação de 80% do Fundo de Segurança para estados e municípios

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Por 232 votos a 122, e 2 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o destaque do PSDB para o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com o projeto, aprovado com emenda do PT, bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

 

Com o destaque do PSDB, o texto aprovado estabelece que, no mínimo, 80% dos recursos do fundo sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

 

Logo após essa votação, a Ordem do Dia foi encerrada.

 

Fonte: Agência Câmara

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