O Filiado ao Sindasp entrou em contato com o Dr. Carlos Eduardo Peretti, advogado do Departamento Jurídico da Sede Estadual do SINDASP/SP, munido da negativa administrativa da SAP – Secretaria da Administração. O Advogado ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, demonstrando de modo contundente e cabal, a necessidade da transferência imediata para a preservação da vida deste Policial Penal.
O Poder Judiciário recebeu a inicial, e ante a seriedade dos fatos (os detalhes das agressões não podem ser divulgados por tratar – se de processo sob sigilo) deferiu a tutela de urgência, e determinou a remoção por caráter humanitário, no prazo de 30 (trinta) dias, para uma das Penitenciárias apontadas na inicial, diante dos fatos, das provas e principalmente, da gravidade das agressões comprovadas na ação.
O Advogado, Dr. Peretti explica que neste caso, prevaleceu o discernimento do Magistrado, a preservação da vida e da saúde do Policial Penal, e o bom trabalho do Sindasp, que através de seu Departamento Jurídico, prontamente atendeu seu filiado e de modo eficaz, buscou a tutela Judicial para socorrer, em tese, a ilegalidade da SAP – Secretaria da Administração Penitenciária, que mesmo diante da gravidade do caso, manteve – se inerte com relação a preservação da vida deste Policial Penal.
Essa ação é individual e os filiados interessados em saber qual a documentação necessária para o ajuizamento desse processo devem procurar o Departamento Jurídico da sede estadual em Presidente Prudente – SP, pelo WhatsApp do Jurídico (18) 99612 – 3294, que é exclusivo para mensagens e não para ligações, ou para falar é no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098 ou ainda pelo e-mail: juridico@sindasp.org.br ou cae.godoy@hotmail.com.
