Em um sistema penitenciário falido, com celas superlotadas e uma política prisional sem qualquer padronização, de um lado vive uma população carcerária com aproximadamente 715 mil presos, enquanto que de outro, agentes penitenciários vivem o drama de terem a árdua missão de conquistarem o reconhecimento constitucional da categoria.
Vivendo o risco diário da profissão nos fundos das unidades prisionais, em condições estressantes e insalubres, os agentes penitenciários aguardam a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que criam a Polícia Penal federal, estaduais e no Distrito Federal. A PEC 308/04, de autoria do ex-deputado federal, Neuton Lima (PTB/SP), e no ano passado, surgiu a PEC 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
A nova PEC da Polícia Penal surge mais simples, sem a mesma complexidade da 308/04, e cumpre o objetivo de criar a instituição Polícia Penal, inserindo uma nova polícia no artigo 144 da Constituição, transformando os agentes penitenciários em policiais penais e subordinando os mesmos aos governadores e seus respectivos órgãos de administração do sistema penitenciário.
Depois de muita luta, entre manifestos em Brasília, visitas aos gabinetes de senadores e deputados, o Senado aprovou na noite de quarta-feira (13), por unanimidade, a PEC 14/2016. A votação ocorreu em primeiro turno e os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais, no entanto, a emenda ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Sendo aprovada, a PEC vai para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação final, da Câmara e do Senado, os agentes penitenciários passam a ter os mesmos direitos da carreira policial.
A emenda foi aprovada com alterações propostas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Um substitutivo vincula a Polícia Penal ao órgão do sistema penal de cada estado.
A aprovação da PEC 14/2016 em primeiro turno foi uma conquista histórica, a categoria realizou diversos “lobbys” em Brasília-DF pedindo a inclusão da PEC da Polícia Penal na ordem do dia, o que de fato ocorreu ontem no Senado.
Agora, com a aprovação da PEC 14/2016 pelo Senado em primeiro turno, o sonho da criação da Polícia Penal está cada vez mais perto e real. De acordo com informações do autor da PEC 14/16, o senador Cássio Cunha Lima, o segundo turno da votação da emenda deverá ocorrer dia 26 ou 27 deste mês. O Sindasp-SP agradece a todos os senadores pelo empenho e pela votação unânime favorável à PEC da Polícia Penal.
A história: na luta pela aprovação de Polícia Penal, vale destacar que, em agosto de 2010, cerca de 400 agentes penitenciários de todo o país ocuparam o Salão Verde da Câmara e passaram a noite no local, após serem impedidos de entrar nas galerias da Casa para acompanharem as atividades parlamentares e cobrarem a aprovação da então PEC 308/04. Na época, o atual presidente Michel Temer (PMDB/SP), era presidente da Câmara. A Polícia Legislativa fez uso da força para impedir a entrada dos agentes penitenciários, utilizando choques de teaser e cassetetes. O confronto físico foi inevitável. Os agentes penitenciários viveram momentos de tensão naquela noite, sob a constante ameaça de invasão da tropa de choque para retirar os manifestantes com o uso da força. Por fim, o segundo confronto não ocorreu, e no outro dia os agentes penitenciários deixaram o Salão Verde da Câmara em uma grande passeata entoando bravamente o Hino Nacional.
Desde então, dentro da própria categoria houve uma natural conscientização e a luta ganhou corpo, força e peso. Mas a PEC 308/04 parecia estar emperrada e praticamente não tramitação na emenda, com exceção apenas de requerimentos apresentados solicitando que a mesma fosse inclusa na ordem do dia.
Já em 2016, o surgimento da PEC 14/2016 ganha força entre os parlamentares e cria uma possibilidade real de a categoria ter o sonho realizado. A proposta ganha o apoio de diversos parlamentares, enquanto isso, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, se manifesta em ofício assinado pelo diretor-geral, Marco Antônio Severo Silva, informando que possui entendimento favorável à criação da Polícia Penal. De acordo com o documento expedido pelo Depen, a “PEC 14/2016 é mais adequada para o pleito da categoria, seja na esfera nacional, seja na esfera estadual”.
Por fim, para fortalecer ainda mais a luta pela criação da Polícia Penal, em 31/5/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou PEC 14/2016, dando um grande passo para o sonhado reconhecimento constitucional da categoria.
A luta pela criação da Polícia Penal é acompanhada de perto pelas duas federações que representam as entidades sindicais no país, a Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp) e a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). No Estado de São Paulo, maior sistema penitenciário do país, com 168 unidades prisionais e cerca de 30 mil agentes penitenciários, a luta da categoria é coordenada pelo Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo). Para o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, “a criação da Polícia Penal será o reconhecimento da atividade policial já exercida pela categoria. A criação da Polícia Penal certamente será o início de uma grande mudança e valorização tão sonhada pelos agentes penitenciários”, disse Grandolfo.
Agora, com a aprovação da PEC 14/2016 pelo Senado em primeiro turno, o sonho da criação da Polícia Penal está cada vez mais perto e real.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão de agente penitenciário é a segunda mais perigosa do mundo, ficando atrás apenas dos mineradores. O Brasil está em quarto lugar no ranking de nações com maior número de presos, atrás dos Estados Unidos, China e Rússia.
A realidade das condições de trabalho
A dura realidade do cotidiano de um agente penitenciário no fundo das unidades prisionais é totalmente desconhecida pela sociedade. Cadeias superlotadas, tensão diária, riscos de rebeliões, baixa remuneração e falta de reconhecimento dos governos são apenas algumas das situações vividas pela categoria.
No Estado de São Paulo, de acordo com o presidente do Sindasp-SP, há três anos o governo não concede reposição salarial à categoria. A última reposição ocorreu em 2014, após a maior greve já realizada no sistema prisional do estado. Em 2015 o movimento grevista aconteceu novamente, mas foi encerrado por determinação judicial, por meio de uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), sob pena de multa diária de R$100 mil ao sindicato caso houvesse continuidade da greve. No último mês de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o direito de greve dos agentes penitenciários.
PEC da Polícia Penal e os direitos das regras especiais da reforma da Previdência
Mesmo após diversas manifestações da categoria em Brasília, os agentes penitenciários foram excluídos das regras especiais da reforma da Previdência. As regras foram concedidas aos policiais e prevê a aposentadoria com idade mínima de 55 anos. Sendo aprovada a PEC 14/2016 nas votações do Senado e da Câmara, os agentes penitenciários são transformados em policiais penais e passam a ter direito também aos mesmos benefícios das carreiras policiais do artigo 144 da Constituição.
