APLICANDO ao servidor WAGNER DE LIMA SPERETA, RG. n.º 35.301.748-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina Sant’Ana, atualmente, classificado na Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a penalidade de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, incisos III e XIII e 245, “caput”, § único, inciso II, ambos da Lei Estadual n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, da Lei n.º 10.261/68. (Processo SPDOC/SAP N.º 169353/2022).
