Aplicando ao servidor JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS, RG. N.º 25.568.778-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de 15 (QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, por violação aos deveres contidos nos artigos 241, incisos II, XII, XIII e 242, inciso IV, todos da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, c.c. 44, inciso II, da Lei Complementar n.º 207/79. (SAP/53063/2022).
