“PORTARIA DO CHEFE DE GABINETE, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Aplicando, ao servidor ANDERSON GOMES DA SILVA RODRIGUES, RG. 40.803.623-0, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Campinas, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, à pena de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, incisos II, XII e XIII e 242, inciso IV, ambos da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 942/03, c.c. o artigo 44, inciso II, da Lei Complementar n.º 207/79, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254, “caput”, § 2º, do mesmo Diploma Legal. (SAP/3868/2022).
José Carlos de Oliveira – Kako
