“Portaria do Diretor de 02-12-2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso da competência delegada por meio da Resolução SAP n° 030/2011, publicada em 29 de janeiro de 2011 e nos termos do parágrafo 1º do Artigo 52 da Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968, PRORROGA, por mais 30 (trinta) dias o prazo de posse do abaixo indicado nomeado por Decreto publicada em 24/03/2021, Revalidado conforme Decreto publicado em 14/11/2024, para exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial e sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária – Classe I, do SQC-III – QSAP, nos termos do Artigo 4º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013.
ELIAS ALVES DOS SANTOS, RG 19.811.999-9, em cumprimento à sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Declaratória nº 1001061- 27.2018.8.26.0169.
José Carlos de Oliveira – Kako
