Prazo para que lei da revista íntima entre em vigor termina em fevereiro

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Termina em 12 de fevereiro o prazo de 180 dias para regulamentação da Lei 15.552 que acaba com a revista íntima dos visitantes nas unidades prisionais do Estado de São Paulo.

 

De acordo com o artigo 2º, para os efeitos da lei, revista íntima é todo procedimento que obrigue o visitante a se despir, fazer agachamentos ou dar saltos e se submeter a exames clínicos invasivos.

 

A lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 12 de agosto do ano passado. Na época, uma polêmica foi gerada pelo fato de que, apesar de o artigo 7º destacar que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, o artigo 5º apontou que “o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação”, o que deixou claro que a lei ainda não estava (e não está) regulamentada.

 

O fato é que, conforme o artigo 3º, os visitantes serão submetidos à revista mecânica, que deverá ser executada em local reservado, por meio de equipamentos que garantam a segurança do estabelecimento prisional, tais como, scanners corporais, detectores de metais, aparelhos de raios X ou outras tecnologias.

 

No entanto, a questão é que o prazo para a regulamentação da lei se encerra em 12/2 e até o momento as unidades não foram devidamente equipadas, conforme aponta a lei, para garantir a segurança dos estabelecimentos prisionais sem a revista íntima que habitualmente é realizada pelos agentes de segurança penitenciária (ASP).

 

“O que nos causa preocupação é que o governo teve prazo suficiente para regulamentar a lei, porém, até o momento, nenhuma unidade está em processo de instalação desses aparelhos. A pergunta é: como ficará a situação a partir do dia 13 de fevereiro? Gostaria de uma resposta do governo”, disse o Diretor Jurídico do Sindasp-SP, Rozalvo José da Silva.   

 

O diretor do Sindasp-SP aponta que três normas precisam ser efetivamente destacadas para que a lei seja cumprida: a instalação dos equipamentos de segurança, o treinamento dos servidores para a utilização dos equipamentos e a publicação da regulamentação normativa dos procedimentos e critérios da lei.

 

Procedimento em caso de suspeita: de acordo com o artigo 4º da lei, na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objetos ou substâncias ilícitas durante a revista mecânica, o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica utilizando um equipamento diferente. Se a suspeita persistir, o visitante poderá ser impedido de entrar na unidade prisional. Se houver insistência da visita, a mesma será encaminhada para um ambulatório onde serão realizados procedimentos adequados por um médico para averiguar a suspeita. Se forem encontrados objetos ilícitos, o visitante será encaminhado à Delegacia de Polícia.

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