O Projeto de Lei 1173/19 torna obrigatória a contratação de seguro de vida para os servidores da segurança pública (polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e bombeiro militar). Pelo texto, o seguro de vida será pago sempre que a morte ou a invalidez tiver relação direta com a função pública.
A proposta estabelece ainda que o seguro cobrirá sinistros que ocorram no deslocamento do servidor da casa para o trabalho e do trabalho para casa.
Autor do projeto, o deputado Léo Moraes (Pode-RO) argumenta que o seguro de vida para a categoria assegura dignidade para o policial que tenha a saúde comprometida e, em caso de morte, para família.
“Muitas famílias ficam desamparadas. Além de perderem um membro no exercício da função, (que é proteger o cidadão), veem-se em precária situação financeira”, diz o autor.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
