Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7282/14, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que pretende liberar o porte de armas no Brasil. “Poderá ser concedido porte de arma de fogo para pessoas que justificarem a necessidade para sua segurança pessoal ou de seu patrimônio”, descreve o texto.
De acordo com a justificativa do projeto, o porte de arma de fogo é um direito a ser exercido por quem tenha real necessidade e atenda aos requistos estabelecidos na legislação em vigor, sem exigências demasiadamente restritivas. O texto destaca ainda que, aqueles que forem contra, basta optarem por não portarem armas.
Hoje em dia, a Lei do Desarmamento (10.826/03), reduz a concessão do porte de armas aos profissionais que exercem funções específicas, como agentes de segurança penitenciária (ASP), policiais e forças armadas. O porte de armas dos agentes penitenciários foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 18/6/2014, conforme publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o projeto, poderão portar armas todos os ocupantes de cargos eletivos, membros do Judiciário, Ministério Público e advogados. Também fazem parte da lista profissionais da mídia que fazem cobertura policial, conselheiros tutelares, oficiais de justiça, agentes de trânsito, integrantes de órgãos que exerçam atividades de fiscalização do meio ambiente, agentes de fiscalização do trabalho, proprietários rurais, entre outros.
A página de tramitação dos projetos da Câmara aponta que a proposta aguarda parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
