Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL 332/17), que prevê o transporte gratuito dos agentes de segurança penitenciária (ASP) em ônibus municipais e intermunicipais. O projeto é de autoria da deputada Clélia Gomes (PHS).
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “minimizar a situação dos agentes penitenciários, principalmente aqueles de menor graduação, tendo em vista os baixos salários a que sempre estiveram submetidos”, descreve.
No artigo 2º, o texto destaca que, para ter direito ao benefício, o ASP deverá atender os seguintes requisitos: estar devidamente fardado; exibir ao motorista do ônibus ou ao funcionário da empresa sua carteira de identidade funcional. O desprovimento das condições previstas inviabiliza o gozo do benefício.
Conforme o projeto, até o momento do desembarque, o agente penitenciário permanecerá à disposição dos funcionários da empresa e dos passageiros em possíveis atos necessários à segurança pública. Na indisponibilidade de assentos, os agentes penitenciários serão transportados em pé.
A justificativa destaca ainda que os agentes penitenciários têm que se deslocar diariamente do município onde residem para exercerem suas funções em outros municípios e que nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de trabalho. São inevitáveis os desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho e vice-versa, o que implica na necessidade de utilização de transporte coletivo.
A página de tramitação dos projetos da Alesp aponta que PL 332/17 foi publicado no Diário da Assembleia em 18/05/2017 e em 19/05 fez parte da pauta da primeira sessão. Caso queira conferir o PL 332/17 na Alesp, clique aqui.