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Projeto prevê alteração na carreira dos agentes do MT

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Projeto que prevê alteração na carreira dos agentes prisionais tramita na Comissão de Mérito

A proposta do Executivo pode ser avaliada pelos deputados da Assembleia Legislativa ainda este semestre

A Mensagem do Governo nº 09/09, que dispõe sobre alterações na carreira dos servidores do sistema prisional, tramita na Comissão de Mérito do Legislativo com a possibilidade de ser avaliada pelos deputados, em Plenário, ainda este semestre. O Executivo alega que não tem medido esforços no sentido de tornar a política de remuneração do Estado mais justa e equânime, ?visando sempre à satisfação e o bem estar do funcionalismo público?.

Trecho do texto do projeto informa que a Secretaria de Estado de Administração tem realizado estudos permanentes sobre o sistema de remuneração estabelecido atualmente e procura corrigir as distorções detectadas, respeitando a política de ajuste fiscal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo argumenta ainda que, as modificações serão inseridas no ordenamento jurídico, para adequar a promoção horizontal e possibilitar que os profissionais façam a progressão de forma maia rápida, atendendo aos anseios de categoria, sem fugir à política de gestão de pessoas do Estado.

A justificativa prevê o cumprimento da política de valorização do servidor público do Executivo estadual. Os atuais servidores beneficiados pela lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004, poderão solicitar seu enquadramento na classe imediatamente superior à que ocupam desde que apresentem a titulação exigida em até 120 dias, a contar da publicação da nova lei.

Os agentes prisionais atualmente posicionados nas classes AI e AIII serão imediatamente, de ofício, enquadrados respectivamente nas classes AII e AIII, independente de apresentação de titulação.

Fonte: Secretaria de Comunicação

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IMPRENSA SINDASP-SP
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