Desde que foi decretado o final da greve dos agentes de segurança penitenciária (ASP), em 26/3 e que durou 15 dias, a categoria aguarda que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhe o Projeto de Lei Complementar (PLC) para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O PLC contém a proposta que foi apresentada na reunião de negociação entre sindicalistas e representantes do governo, ocorrida no Palácio dos Bandeirantes em 26/3. A maioria das assembleias realizadas pela categoria decidiu, por onze votos a oito, votar favoravelmente por um acordo com o governo e, consequentemente, pelo fim da greve.
A assessoria de imprensa do Sindasp-SP conseguiu obter informações de que o PLC passou pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e foi assinado pelo secretário Lourival Gomes na sexta-feira (11). A fonte da informação será mantida em sigilo jornalístico.
Até amanhã, terça-feira (15), o projeto deve ser encaminhado para a Secretaria da Casa Civil, para apreciação do secretário Edson Aparecido. Em seguida, o projeto será enviado à Alesp, onde deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisa os projetos de lei em sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Após análise e parecer favorável da CCJ, o projeto poderá seguir para a apreciação de uma ou mais Comissões Temáticas e na sequência para a Ordem do Dia e votação em Plenário. O objetivo dos pareceres das Comissões é orientar os parlamentares durante a discussão e votação do projeto em Plenário.
Normalmente, esse tipo de trâmite gira em torno de 60 dias, mas o Sindasp-SP está diariamente cobrando o governo para a agilidade na aprovação. O sindicato também está pressionando o governo para que os valores acordados sejam retroativos a 1º de março, que é a data-base da categoria.
Conquistas:
Vale lembrar que os itens da primeira proposta apresentada pelo governo, em 11/3/2014, que havia sido rejeitada pelas assembleias na mesma data, também fazem parte do pacote aprovado pela categoria durante as novas assembleias realizadas em 26/3/2014.
Entre as conquistas estão a redução de uma das classes da categoria, passando de 8 para 7, embora o pedido do Sindasp-SP era para que as classes fossem reduzidas de 8 para 6. Também foi conquistada a redução do interstício para três anos e o aumento na porcentagem de agentes penitenciários promovidos por merecimento, passando de 20% para 30%.
A proposta atendeu ainda o projeto apresentado pelo Sindasp-SP, chamado de “bico legalizado”, intitulado pelo governo de “diária especial por jornada extraordinária penitenciária”, no valor de R$161,12 ao dia, em caso de convocações. De acordo com a análise do sindicato, os diretores das unidades poderão fazer 120 convocações ao mês e cada servidor que se inscrever terá a oportunidade de realizar o “bico” duas vezes ao mês, o que corresponde a R$322,24.
Outro projeto do Sindasp-SP aceito foi o do “bônus de assiduidade” (anual), nos mesmos termos e critérios concedido à Polícia Militar. No entanto, ficou definido que será criado um grupo de trabalho, no prazo de 30 dias, com a participação do Sindasp-SP, para estudar a criação do bônus.
Também foi conquistado o reajuste do adicional de periculosidade para a área de meio das unidades prisionais, que passará de R$179,00 para R$250,00. Inicialmente o valor seria de R$208,71, mas o Sindasp-SP não aceitou e cobrou um valor maior, o que foi concedido pelo governo.
É importante destacar que a pauta é de 2013 e que também já foram conquistadas pelo Sindasp-SP a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, o reajuste de 7% no salário (publicado pelo Diário Oficial do Estado, em 1º/11/2013, pela Lei Complementar nº 1.216), o reajuste no valor do seguro de vida, que passou de R$100 mil para R$200 mil e a automatização das unidades prisionais, que está em andamento e que deverá evitar os casos de agressões contra os servidores. Todas essas conquistas fizeram parte das reivindicações do ano passado.
Tabela com os valores do salário de acordo com a proposta
