O Projeto de Lei que dispõe sobre o porte de armas de fogo por agentes de segurança penitenciários no Estado, de autoria do governador Antonio Anastasia, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (17). O próximo passo é a aprovação pelo Plenário em primeiro turno. A reunião foi acompanhada por diversos agentes penitenciários e diretores de presídios, que aplaudiram a votação.
O projeto prevê o direito de os agentes portarem armas, sejam elas institucionais, ou seja, disponibilizadas pelo próprio Estado, ou particulares, de uso pessoal do funcionário. Desta forma, eles passam a ter o direito a portar arma mesmo fora de serviço. A medida estabelece alguns critérios para essa concessão, como a exigência que o profissional não esteja de licença médica ou que não esteja sendo processado por infração penal. O texto estende ainda o uso de armas aos agentes penitenciários aposentados.
A proposta prevê também que a autorização para o porte deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes e, caso o porte seja proibido ou suspenso, a medida determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem a autorização. O projeto ainda dispõe que o agente penitenciário responderá administrativa e penalmente por omitir situação ou fraudar documento que possa implicar suspensão ou proibição do porte de arma de fogo. Além disso, estabelece que, em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a terceiros.
Fonte: Jornal O Tempo
