“Chega de abuso do Estado”, desabafa deputada Ana Perugini ao conclamar a participação de prefeitos e vereadores dos 77 municípios que abrigam unidades penitenciárias em São Paulo. A Frente Municipalista defendida por Ana Perugini quer a manutenção da qualidade de vida a todos os municípios.
O projeto 556/2007, da deputada Ana Perugini (PT), que prevê compensação, por parte do Estado, aos municípios que abrigam unidades prisionais, será colocado em debate, nesta quinta-feira, 23 de abril, pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O evento, para o qual foram convidados os prefeitos e vereadores das 77 cidades que mantêm unidades penitenciárias, será realizado às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela, na Assembleia, na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, no Ibirapuera, na Capital.
“É um momento importante da história do parlamento estadual; marca o posicionamento do Parlamento, enquanto entidade que representa os interesses do povo paulista, a quem devemos defender em nome da Segurança e da manutenção da qualidade de vida em todas as regiões”, analisa Ana Perugini, demonstrando preocupação com a falta de diálogo entre os órgãos estaduais e as lideranças municipais.
O projeto, que já tem parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, e de Segurança Pública, prevê que o montante dos recursos destinados pelo Estado, para a compensação pelos impactos negativos gerados aos municípios que receberam, ou venham a receber novos presídios, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.
Estabelece ainda o projeto da deputada Ana Perugini que a construção, instalação e funcionamento de unidades carcerárias no Estado dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EI-RIMA.
Nesse sentido, a deputada também encaminhou moção ao Ministério da Justiça, em que pede a inclusão de empreendimentos penitenciários na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiental. O que exigiria, a cargo dos governos estaduais, e do Governo Federal, a elaboração e aprovação de EI-RIMA quando da apresentação de construção de novos presídios em todo o País.
A construção de unidades prisionais, sem um planejamento e interação com o poder público local e sociedade, tem causado já impacto antes mesmo da instalação do canteiro de obras. Preocupações cada dia mais evidentes com o avanço das demandas municipais, refletindo diretamente nas áreas de Segurança, Habitação, Meio Ambiente e Saúde, entre outros temas de interesse público.
Desde 2007, Ana Perugini foi chamada a debater esse projeto nas cidades de Campinas, Casa Branca, Itirapina, Osasco, Guarulhos e Mairinque. O projeto 556/07, de Ana Perugini, que teve o deputado Bruno Covas como relator, pode ser colocado em votação a qualquer momento. Atualmente, a Comissão de Segurança Pública, na Assembleia, é presidida pelo deputado Conte Lopes.
Fonte: Prefeitura de Hortolândia
