Projeto que tramita na Alesp poderá acabar” com intervenções do GIR nas unidades prisionais”

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Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 897/2014, de autoria da deputada Telma de Souza (PT), que pretende determinar regras para ações de grupos de intervenção nas unidades do sistema prisional do Estado.

 

De acordo com PL, será obrigatório o registro de áudio e vídeo em ações de intervenções realizadas em todas as unidades prisionais. O projeto não destaca textualmente, mas é de conhecimento de todos que, quando necessário, as intervenções nas unidades prisionais são realizadas pelo Grupo de Intervenção Rápida (GIR), que é chamado para agir em casos de rebeliões, tumultos, desordens, motins, agressões contra agentes de segurança penitenciária (ASP), blitz em busca de objetitos ilícitos, e outras situações que coloquem em risco a segurança e a disciplina da unidade. Portanto, o projeto da deputada petista atinge diretamente a tropa do GIR.

 

Conforme a justificativa apresentada no texto do projeto, a lei “tem por objetivo garantir a legitimidade das ações de intervenção por parte do Poder Público dentro do sistema carcerário”. Ainda de acordo com o projeto, a diretoria da unidade prisional deverá informar o Ministério Público, o Poder Legislativo, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a realização de qualquer operação, com antecedência mínima de 24 horas. O texto também destaca que a operação estará condicionada à presença de ao menos um representante dos órgãos acima citados.

 

O PL argumenta que, em casos de flagrantes de eventuais ilegalidades e ou irregularidades cometidas por agentes, deverá ser produzido um documento, inclusive, imediatamente, restringindo a liberdade do infrator, ou seja, o membro do GIR que estiver atuando em uma ação de intervenção corre o risco de, ao final da ação, trocar a vida de trabalhador e ir parar atrás das grades.

 

Os registros de áudio e vídeo poderão ser requeridos junto à unidade prisional. “Os materiais colhidos por meio não oficial terão a mesma validade dos oficiais, desde que comprovada a veracidade das informações prestadas”, descreve o texto.

 

Além das gravações de áudio e vídeo, um relatório deverá ser escrito em até 48 horas e tudo ser encaminhado na íntegra para análise do Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Casos de descumprimento acarretarão em exoneração imediata dos membros da equipe especial criada para o cumprimento da lei, além da exoneração imediata do diretor da unidade prisional e responsabilização dos mesmos pela lei penal vigente.

 

Para o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, “o intuito do projeto é acabar com GIR”, disse. “Nós temos que nos unir contra um absurdo desses. Como se já não bastasse a lei que acaba com a revista íntima nas unidades prisionais, agora vem esse projeto que quer inverter os valores, acabar com o GIR e prender agentes penitenciários que estiverem no exercício de suas funções”, declarou Grandolfo.

 

“O GIR só entra na unidade quando não há mais acordo, quando não tem mais o que negociar. O GIR age de maneira enérgica e não com abuso. Dessa forma todos os membros do GIR serão presos e exonerados, isso significa o fim do GIR nas unidades prisionais”, disse o presidente do Sindasp-SP.

 

Grandolfo aponta que o projeto é uma total inversão de valores. “Além de sermos cassados e assassinados nas ruas, agora também seremos prejudicados dentro das unidades prisionais. Precisamos reagir e mostrar nossa indignação. Vamos convocar toda a categoria e realizar uma grande manifestação na Alesp”, disse o presidente.

 

Manifestação: a manifestação que será organizada pelo Sindasp-SP ocorrerá somente no mês de maio, tendo em vista que, a 17ª Legislatura da Alesp termina em 14 de março de 2015. Com isso, haverá alterações nas Comissões da Casa, pelas quais o projeto tem que passar antes de ir a Plenário, e considerando que diversos deputados não conseguiram a reeleição. A autora do projeto, deputada Telma de Souza, foi candidata nas eleições de 2014, mas não conseguiu se reeleger. Ela obteve 55.250 votos (0.27%). De acordo a assessoria do deputado Fernando Capez, as Comissões estarão reformuladas a partir do mês de maio. Assim, realizar qualquer manifestação neste momento seria desperdiçar tempo e luta. “Pedimos à categoria que atenta nesse período entre os meses de março, abril e início de maio, pois estaremos convocando a todos os servidores para nossa grande manifestação de repúdio ao PL 897/2014”, declarou o presidente do Sindasp-SP.

 

Conforme a página de tramitações da Alesp, o projeto deu entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) em 8/8/2014. Em 3/11/2014 o projeto foi recebido pelo relator e pela CCJR, com voto favorável ao projeto com emenda. A última tramitação aponta que, em 11/2/2015, foi aprovado como parecer o voto do deputado e relator Fernando Capez, também sendo favorável ao projeto com emenda.

 

Vale ressaltar que o primeiro parecer dado a um projeto de lei diz respeito somente à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Como de fato não foi encontrado e não há nada de inconstitucional, o parecer foi favorável, como seria em qualquer outro projeto onde não há inconstitucionalidade.

 

A reportagem do Sindasp-SP questionou a assessoria do deputado sobre o fato de a emenda não estar disponível na página de tramitação da Assembleia. Segundo a assessoria de Capez, a emenda somente estará disponível após passar pelas Comissões que deverão analisar o projeto. De acordo com a página de tramitação da Alesp, são as Comissões de Constituição Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, e Finanças Orçamento e Planejamento.

 

As Comissões têm a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário. Os pareceres das comissões servem para orientar os deputados durante a discussão e votação do projeto em Plenário.

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