Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna obrigatório nos estados, Distrito Federal e municípios a quitação dos imóveis financiados pelos órgãos do Estado e que foram adquiridos por membros da segurança pública, que entraram para a reserva em caso de acidente de trabalho, no exercício das funções.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), são considerados membros da segurança pública os agentes do artigo 144 da Constituição Federal, além dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais.
Conforme o autor, a proposta visa “criar um mecanismo para tentar amenizar o drama vivido pelos agentes da segurança pública que não mais podem contribuir para a proteção da sociedade”.
O texto destaca ainda que, como os beneficiados são servidores que estão sempre colocando em risco as suas vidas para proteger a sociedade, nada mais justo que o Estado interceda junto aos servidores afastados por fatalidades.
O Sindasp-SP manifesta total apoio ao projeto e solicita à Câmara dos Deputados que o mesmo seja aprovado.
â–ºTramitação: o PL 8556/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.