Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, que pretende integrar os agentes de segurança penitenciária (ASP) e os agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), no rol dos órgãos da Segurança Pública do Estado de São Paulo. De autoria do deputado estadual tenente Nascimento (PSL), a proposta reconhece a natureza policial das atividades das duas categorias.
O relator, deputado Carlos Cezar (PSB), deu voto favorável ao projeto, com emenda, e a proposta está pronta para a ordem do dia.
Na justificativa, o texto destaca que a propositura busca o reconhecimento dos agentes penitenciários e dos agentes de escolta. “Conforme preceituam os artigos 3º da Lei Complementar 959/2004 e o artigo 3º da Lei Complementar 976/2005 (de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979), aplicam-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciários o Regime Especial de Trabalho Policial”, descreve.
O texto relata ainda que a categoria dos agentes penitenciários já cumpre de fato e de direito a função de polícia. “Assim, a referida inclusão é necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial. Não obstante, a presente PEC valoriza os agentes penitenciários, pois realizam uma tarefa de extrema importância, em benefício de toda sociedade”, finaliza.
