Quem pode ingressar com a ação de quinquênio?

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Como já é do conhecimento da categoria, o Sindasp-SP conquistou na Justiça a ação coletiva do quinquênio (adicional por tempo de serviço), para os filiados da instituição. A ação foi ingressada em 2010 junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), contra Estado, e pediu a anulação da forma irregular de cálculo do quinquênio praticada pelo governo.

 

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou e reconheceu a inexistência de repercussão geral das ações referentes ao adicional por tempo de serviço, a ação coletiva ingressada pelo Sindasp-SP transitou em julgado e não cabe mais recurso. Com isso, a Suprema Corte devolveu aos tribunais estaduais a competência e, como o Sindasp-SP já havia ganho em primeira e em segunda instâncias, resta apenas a ação execução para recebimento dos atrasados.

 

 

Quem pode participar da ação?

 

Poderão participar da ação todos os servidores que não ganharam o quinquênio sobre a integralidade do salário e que se filiaram ao Sindasp-SP até 30/10/2011 quando foi realizada a abertura do prazo de filiação.

 

ATENÇÃO: Somente os servidores que não têm processo em andamento poderão se valer da ação coletiva. Aqueles que possuem ação, individual ou em grupo, devem aguardar o fim do processo, que está próximo em razão da decisão do STF. O Sindasp-SP já está entrando em contato com os filiados, via Correios ou telefone.

 

1 – Quem ingressou com a ação individual ou em grupo: deve aguardar, pois os processos estão voltando e o Jurídico já está entrando em contato com os filiados, via Correios ou telefone.

 

2 – Quem não ingressou com a ação e quiser propor: deve manter contato com a Sede Estadual do Sindasp-SP. (18) 3904-9999 Ramal 212.

 

3 – Quem ingressou com a ação individual ou em grupo e perdeu: deve manter contato com a Sede Estadual do Sindasp-SP. (18) 3904-9999 Ramal 212.

 

 

Documentação:

 

  • Procuração devidamente preenchida
  • Declaração de pobreza
  • Autorização
  • Contrato de honorários advocatícios
  • Cópias de CPF e RG
  • Holerites dos últimos cinco anos (sem folhas suplementares ou 13º salário, cópias não originais)
  • Cópia da última declaração de imposto de renda
  • Comprovante de endereço

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