De acordo com o projeto, o objetivo é evitar que, ?em decorrência do ingresso de materiais como aparelhos celulares, facas e armas de fogo nestes locais, os presos fiquem, constantemente, passíveis de realizar atividades criminosas, mesmo encarcerados?.
Para o relator, deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), a matéria é conveniente e oportuna. O parlamentar acrescentou em seu substitutivo que, além de determinar a instalação dos aparelhos, deverá ser obrigatório, também, o disciplinamento do próprio procedimento de revista nos estabelecimentos penais.
ANDAMENTO
1/6/2007
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA).
14/6/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
14/6/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/6/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30417 COL 02.
15/6/2007
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
22/6/2007
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
25/6/2007
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2007)
12/7/2007
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/5/2008
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty
15/5/2008
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
16/5/2008
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/5/2008
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/6/2008
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo.
Fonte: Câmara dos Deputados
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