De acordo com informações do Portal Notícias da Manhã, ‘muitos servidores do Estado de São Paulo estão encaminhando indevidamente para a Receita Federal, Pedido de Restituição de contribuições previdenciárias pagas ao Estado, através da Internet, utilizando o programa PER/DCOMP que se encontra no sítio da Receita Federal do Brasil. Esse encaminhamento é indevido, pois a Receita Federal do Brasil só restitui tributos que administra, ou seja, restitui somente o que recebe, conforme estabelece o art. 73 da Lei nº 9.430/96 e art. 1º da IN-RFB nº 900/2008’, alertou Mauro José da Silva, da Receita Federal de São José do Rio Preto.
A Receita Federal esclarece que tais pedidos devem ser enviados diretamente aos órgãos competentes do Estado. Às pessoas que já fizeram o pedido de restituição dessa contribuição à Receita Federal, a informação oficial é de que os pedidos ‘poderão ser cancelados através do mesmo programa PER/DCOMP utilizado para o encaminhamento do citado Pedido de Restituição’, orientou Silva.
‘Sabemos que alguns sindicatos e muitas pessoas da categoria fizeram até propaganda disso, sem ter o cuidado de verificar a veracidade desta informação. O SINDASP tem responsabilidade em dar informações para a categoria, por isso tivemos a demora em comunicar a todos’, esclareceu o diretor de comunicação do sindicato, Daniel Grandolfo.
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