Redação final da PEC da Polícia Penal é aprovada pela CCJC

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal, apresentado na tarde de segunda-feira (11) pelo relator, deputado Gurgel (PSL). Clique para ler o texto da redação final da PEC 372/2017.

O texto relata que o “art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 144. ………………………. VI – polícias penais federal, estaduais e distrital”.

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.

A Câmara dos Deputados aprovou a emenda na última quarta-feira (9), em segundo turno, por 385 votos a 16. A emenda é de origem do Senado, que também aprovou a proposta por unanimidade em 2016.

Com a aprovação da PEC, agentes penitenciários de todo o país conquistaram o poder polícia. Desde 2004, a categoria vivia uma angustiante busca pela inclusão no artigo 144 da Constituição, visando o reconhecimento dos mesmos direitos das outras polícias.

A nova polícia – que deverá ser vinculada aos órgãos de segurança dos estados – será responsável pelas unidades prisionais. As atribuições deverão ser definidas em leis específicas do Poder Executivo de cada estado.

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