O Departamento Jurídico da Sede Regional do Sindasp-SP da capital, por meio da advogada Eliane Leal, conquistou na Justiça a transferência de unidade de trabalho de uma filiada da instituição. A transferência se deu por meio de uma ação de união de cônjuges.
A decisão foi concedida pelo juiz de Direito, Sergio Serrano Nunes Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da 1ª Vara da Fazenda Pública. O juiz deferiu a liminar e determinou que a autoridade coatora remova a filiada do Sindasp-SP, no prazo de 20 dias, para uma das penitenciárias da região de Bauru.
A filiada é casada com um policial militar lotado no 2º Grupamento de Polícia Militar do município de Presidente Alves e a família reside em Bauru, onde há vagas disponíveis nas penitenciárias da região.
De acordo com o relatório que determinou a decisão, os boletins escolares das filhas da impetrante dão conta de que as mesmas vêm sofrendo com a ausência da mãe e, com isso, acarretando prejuízos no rendimento escolar.
Desta forma, a decisão do juiz destacou: “defiro a liminar determinando que a autoridade coatora remova a impetrante […] por união de cônjuges, para uma das penitenciárias da região de Bauru”.
Conforme o artigo 130 da Constituição do Estado de São Paulo, “ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”, descreve.
Está foi a 53ª ação de união de cônjuges que o Departamento Jurídico do Sindasp-SP conquistou aos filiados apenas em 2013.
Serviço: Mais informações sobre qualquer tipo de ação podem ser obtidas na sede regional mais próxima. Clique na imagem abaixo e confira os endereços das sedes.
