Regulamentação da Polícia Penal: segunda fase do GT deve começar em breve

Grupos de Trabalho estão concluído a primeira etapa e nova fase vai avançar rumo à elaboração dos projetos de lei definindo funções e atribuições das carreiras da SAP. PEC elaborada pelo GT está na Procuradoria Geral do Estado e passa pela Casa Civil antes de seguir para votação na Assembleia Legislativa

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Por Fórum Penitenciário Permanente

O Grupo de Trabalho (GT) criado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para regulamentar a Polícia Penal paulista está concluindo a primeira etapa de construção da proposta e em breve deve começar a segunda fase. A informação é do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SINDASP, SIFUSPESP  e o SINDCOP, que integra a construção da proposta e que enviou ofício cobrando celeridade no andamento dos trabalhos ao presidente do GT, o secretário executivo da SAP, Luiz Carlos Catirse.
Dos quatro subgrupos do GT, falta que apenas um entregue sua parte para que comece a segunda etapa, que vai efetivar a construção da lei complementar, a lei de criação com a definição dos cargos e atribuições das carreiras da SAP. Além da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que já está definida, a Polícia Penal paulista necessita de uma lei complementar e da lei orgânica para ser regulamentada.
Apesar da pandemia, o GT, dividido em quatro subgrupos, prosseguiu com os trabalhos da primeira fase em reuniões virtuais. Desde a criação do grupo no início do ano, foi elaborada a PEC, delineada a reorganização do organograma da SAP, e debatidos os projetos de lei complementar e de lei orgânica para contemplar todas as carreiras do sistema prisional de São Paulo.
Por isso, em breve será convocada reunião geral do Grupo de Trabalho para que todos os participantes do GT possam aprovar ou não ponto a ponto da proposta construída coletivamente até o momento, indicar as adequações necessárias do projeto de lei para concluir o texto final e assim avançar rumo à segunda fase.

Tramitação da PEC
Quanto à PEC da Polícia Penal já elaborada pelo GT, a proposta está atualmente na assessoria técnico-legislativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em maio, a PEC havia retornado à SAP, pois faltou o parecer da consultoria jurídica e no final de junho é que seguiu para a PGE, de onde seguirá para a Casa Civil e finalmente será encaminhada à Assembleia Legislativa (Alesp) para os debates finais e votação.
Caso algum ponto da proposta original seja alterado e fique em desacordo com a as reivindicações da categoria, o diálogo será com os deputados estaduais para alterações e aprovação. Contudo, é importante salientar que atualmente a Assembleia Legislativa segue votando exclusivamente projetos urgentes e relacionados à pandemia de coronavírus. Após meses com trabalhos desenvolvidos à distância, a Casa teve a primeira sessão presencial neste 4 de agosto, mas o público segue impedido de acompanhar os trabalhos.
Diante dos riscos muitos dos parlamentares defendem a manutenção das reuniões virtualmente, e o retorno à normalidade nas tramitações será concretizado somente com o chegada da vacina contra a COVID-19.

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