A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 6978/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que pretendia criar o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais. Como foi rejeitada na única comissão indicada para analisar o mérito, a proposta deve ser arquivada.
A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Segundo ele, a proposta que dispõe sobre Sistema Único de Segurança Pública, já aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, incorporou as sugestões de Leo de Brito.
Entre outros itens, o PL 6978/17 buscava alterar o conselho gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei 10.201/10, a fim de garantir, parcialmente, a compensação financeira por parte da União aos Estados ou ao Distrito Federal na utilização de recursos para o combate a crimes de competência federal.
O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Conforme o texto, um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.
Fonte: Agência Câmara
