A comissão mista que analisa a Medida Provisória 781/17 reúne-se nesta hoje para votar o parecer do relator, deputado Victor Mendes (PSD-MA). A MP agiliza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e ao Distrito Federal e proíbe contingenciamento de recursos do fundo.
Além de proibir o contingenciamento, a MP permite que o fundo pague novos tipos de despesas, como manutenção de serviços penitenciários, atividades preventivas e políticas de redução da criminalidade. Esta última atribuição significa, na prática, que o Funpen financiará não apenas o sistema prisional, mas também órgãos policiais.
Recursos x número de presos
O relatório, apresentado no mês passado, altera o critério para definir o percentual do Funpen repassado a estados e municípios e determina que os recursos sejam divididos levando-se em conta a população carcerária de cada ente.
Do total de recursos, 60% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 40% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A população carcerária, segundo o parecer, será apurada anualmente pelo Ministério da Justiça.
Força Nacional
O relator também incluiu regras para a atuação de reservista na Força Nacional. Segundo Mendes, hoje, cerca de 500 reservistas já atuam na Força Nacional sem nenhum amparo legal, recebendo apenas diárias.
A comissão reúne-se às 15 horas, no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara
