Reportagem do Sindasp leva deputado Pedro Tobias a retirar PLC que pretendia proibir conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias

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Após apenas um dia da publicação da reportagem do Sindasp-SP intitulada “Projeto do deputado Pedro Tobias quer proibir conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias”, e que criticava o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2012, o autor, deputado estadual Pedro Tobias (PSDB), encaminhou um requerimento solicitando a retirada do PLC da pauta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

 

O projeto proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias, no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado. A conversão em pecúnia foi instituída pela Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008, pelo então governador José Serra.

 

Segundo o Artigo 1º do PLC 14/2012, deveria ser vedado a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias. O disposto do PLC também atinge às categorias dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). Leia abaixo o requerimento protocolado pelo deputado Pedro Tobias.

 

Req. Retirada ao Projeto de lei Complementar nº 14, de 2012

 

Senhor Presidente

 

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada – para reexame da matéria – do Projeto de lei Complementar nº 14, de 2012, de minha autoria, que dispõe sobre a proibição da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias, no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas, e que se encontra em fase de distribuição às Comissões Permanentes.

 

Sala das Sessões,

Deputado Pedro Tobias

 

SPL – Código de Originalidade: 1080219 080512 1941

 

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