“RESOLUÇÃO DE 03/12/2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, nos termos do artigo 16-A, inciso III, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentado pela Lei Complementar nº 1060, de 23 de setembro de 2008 em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n.º 1000424-28.2023.8.26.0484, remove o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por NEITON GARCIA BALEEIRO, RG n.º 42.950.978-9 , classificado na Penitenciária de Pontal para a Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava, ambas da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.
