“RESOLUÇÃO DE 04/12/2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000803-78.2022.8.26.0168 (SEI n.º 006.00183626/2023-88 – Penitenciária de Junqueirópolis) e do Comunicado DRHU n.º 201/2024, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 20, publicada em 21 de fevereiro de 2024, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2023, da Classe IV para a Classe V o Agente de Segurança Penitenciária ANDRÉ LUÍS NARCIZO, RG 33.083.175-6, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.
